Em julgamento vinculante, a 2ª Seção consolida a Teoria Maior como parâmetro inafastável nas relações civis e empresariais — e reposiciona a autonomia societária no centro do debate. A decisão foi apertada. Quatro votos contra três, na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de maio de 2026. O placar estreito revela uma tensão que ainda não encontrou resposta fácil: até onde vai a proteção dos credores sem comprometer a segurança jurídica dos que empreendem. Ao conclui

As sanções da ANPD a grandes empresas e o lançamento do sandbox regulatório mostram que o ambiente de fiscalização sobre IA está operacional, independentemente da votação do PL 2338 na Câmara. Muitos gestores e executivos ainda tratam a regulação de inteligência artificial no Brasil como um evento futuro — algo a ser enfrentado depois que o projeto de lei tramitar, ser aprovado e entrar em vigor. Essa percepção está desatualizada. A Agência Nacional de Proteção de Dados já ag

O avanço do marco regulatório no Congresso impõe às empresas um dever de preparação que não pode aguardar a promulgação. A regulação da inteligência artificial no Brasil entra em fase decisiva. O projeto aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 tramita na Câmara em análise conjunta com a proposta apresentada pelo governo federal meses depois. O voto consolidado no plenário é esperado para o segundo semestre deste ano. O calendário importa. Não porque as obrigações comecem na

Com a NR-1 em fase plenamente punitiva desde 26 de maio, riscos psicossociais passaram a integrar o PGR de toda empresa com empregados — e a ausência de documentação já é passivo jurídico. Por décadas, programas de bem-estar e saúde mental nas empresas brasileiras ocuparam espaço voluntário — política de RH, não de compliance. Essa lógica foi encerrada pelo ordenamento jurídico em 26 de maio de 2026. Com a entrada em vigor da fase punitiva da NR-1 atualizada, os fatores de ri

O entusiasmo é compreensível. A Copa do Mundo de 2026 será um dos maiores eventos esportivos e comerciais do planeta, com sedes no Canadá, no México e nos Estados Unidos. Embora o Brasil não receba jogos do torneio masculino de 2026, o impacto do evento será global — inclusive sobre redes franqueadas brasileiras, que naturalmente buscarão capturar a atenção do consumidor por meio de campanhas temáticas, ativações promocionais e comunicações associadas ao futebol. No franchisi