Toda franqueadora afirma ouvir seus franqueados. Poucas conseguem transformar essa escuta em decisões efetivas. Existe uma diferença importante entre receber feedback e construir um sistema de escuta ativa. Enquanto o primeiro depende da boa vontade das pessoas, o segundo faz parte da governança da rede. Escuta ativa não é uma pesquisa de satisfação Muitas empresas acreditam que ouvir os franqueados significa realizar pesquisas periódicas ou manter um canal de relacionamento

É comum ouvir que a satisfação dos franqueados depende de campanhas de incentivo, convenções, programas de reconhecimento ou ações de relacionamento. Essa visão, embora difundida, parte de um diagnóstico equivocado. A satisfação do franqueado não é um objetivo de marketing. Ela é um indicador da saúde da rede. Quando os níveis de satisfação começam a cair, o problema raramente está na falta de benefícios ou premiações. Na maioria das vezes, a causa é mais simples: a franquead

No artigo anterior, abordamos os aspectos essenciais do repasse de franquias, como a necessidade de anuência da franqueadora, o direito de preferência e a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) ao novo franqueado. Mas existe uma etapa que costuma receber pouca atenção e é justamente nela que surgem os maiores problemas. Depois da assinatura dos contratos, entram em cena questões trabalhistas, tributárias, contratuais e operacionais que podem transformar uma negociaçã

A utilização de inteligência artificial nas redes de franquia já é uma realidade. O que ainda não evoluiu na mesma velocidade são os contratos. Grande parte das franquias brasileiras utiliza instrumentos elaborados antes da popularização da IA, o que significa que inúmeras situações práticas simplesmente não estão previstas. Esse cenário aumenta a insegurança jurídica para franqueadoras e franqueados. O contrato deixou de acompanhar a tecnologia Durante muitos anos, bastava d

O repasse de franquia é uma operação cada vez mais comum no mercado. Em vez de inaugurar uma unidade do zero, o empreendedor adquire uma franquia já em funcionamento, assumindo um ponto comercial estabelecido, uma carteira de clientes e uma operação que, em tese, já superou os desafios iniciais do negócio. Para quem vende, o repasse representa a oportunidade de encerrar um ciclo empresarial, seja por motivos pessoais, mudança de estratégia ou simplesmente pela decisão de inve

A Reforma Tributária já deixou de ser um tema para o futuro. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, o novo sistema tributário entrou em fase de transição e começa a produzir reflexos concretos para diversos setores da economia, inclusive o franchising. Entre os pontos que merecem maior atenção está a tributação dos royalties pagos pelos franqueados às franqueadoras. Embora a implementação ocorra de forma gradual até 2033, as decisões estraté

A inteligência artificial deixou de ser uma tendência para se tornar parte da rotina de muitas redes de franquia. Hoje, sistemas baseados em IA já auxiliam na previsão de demanda, gestão de estoque, definição de preços, atendimento ao consumidor, análise de desempenho das unidades e tomada de decisões comerciais. O ganho de eficiência é evidente. O problema é que a velocidade da tecnologia tem sido muito maior do que a adaptação da estrutura jurídica das redes. Enquanto novas

O fundo de propaganda é um dos pilares do sistema de franquias. Em praticamente todas as redes estruturadas, o franqueado contribui mensalmente com um percentual de seu faturamento para financiar ações de marketing institucional da marca. A lógica é simples e faz sentido: campanhas nacionais geram escala, fortalecem o posicionamento da rede e produzem resultados que dificilmente seriam alcançados por unidades isoladas. O problema começa quando o dinheiro entra no fundo. Embor

A inteligência artificial deixou de ser uma promessa para se tornar uma ferramenta presente na rotina das redes de franquia. Hoje, algoritmos já auxiliam na gestão de estoques, previsão de demanda, definição de preços, atendimento ao consumidor, análise de desempenho das unidades e até na seleção de novos pontos comerciais. Os ganhos de eficiência são evidentes. O problema é que a velocidade da inovação tecnológica tem sido muito maior do que a evolução da estrutura jurídica

O crescimento das microfranquias no Brasil transformou esse modelo em uma das principais portas de entrada para o empreendedorismo. Com investimentos que, em muitos casos, variam entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, operações enxutas e possibilidade de atuação em home office, essas redes conquistam cada vez mais espaço. Essa acessibilidade, contudo, costuma alimentar uma percepção equivocada: a de que um investimento menor exige uma estrutura jurídica mais simples. Não exige. A Lei nº

Tema Repetitivo 1.210 exige prova concreta de abuso e fortalece a separação patrimonial nas relações empresariais. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 7 de maio de 2026, o julgamento de um dos temas repetitivos mais aguardados do direito empresarial brasileiro. Por maioria de quatro votos a três, o STJ fixou tese vinculante no Tema Repetitivo 1.210: a desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civis e empresariais, exige comprovação efetiva de

Em julgamento vinculante, a 2ª Seção consolida a Teoria Maior como parâmetro inafastável nas relações civis e empresariais — e reposiciona a autonomia societária no centro do debate. A decisão foi apertada. Quatro votos contra três, na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de maio de 2026. O placar estreito revela uma tensão que ainda não encontrou resposta fácil: até onde vai a proteção dos credores sem comprometer a segurança jurídica dos que empreendem. Ao conclui

As sanções da ANPD a grandes empresas e o lançamento do sandbox regulatório mostram que o ambiente de fiscalização sobre IA está operacional, independentemente da votação do PL 2338 na Câmara. Muitos gestores e executivos ainda tratam a regulação de inteligência artificial no Brasil como um evento futuro — algo a ser enfrentado depois que o projeto de lei tramitar, ser aprovado e entrar em vigor. Essa percepção está desatualizada. A Agência Nacional de Proteção de Dados já ag

Há uma prática recorrente no ecossistema global de inteligência artificial: grandes empresas de tecnologia estruturam a absorção de startups como contratos de licença e contratação de equipes — e não como aquisições societárias convencionais. A operação não consta no balanço como compra de participação. Os fundadores são admitidos como executivos. Os modelos e a tecnologia tornam-se ativos licenciados. A startup, juridicamente, continua existindo. O CADE examinou essa lógica

Há um momento específico em que o franchising revela com clareza quem detém o controle da relação: não é na assinatura do contrato, nem na abertura da unidade, nem mesmo no primeiro conflito operacional. É nas cláusulas que tratam do encerramento — de como a relação termina, o que acontece depois que ela termina e o que o franqueado pode ou não fazer enquanto ela ainda existe. É ali que a arquitetura real de poder se torna legível. Os incisos XV a XXII do artigo 2° da Lei 13.

Existe um padrão recorrente nas disputas judiciais envolvendo franquias: o franqueado que afirma não ter sido informado sobre riscos que estavam, na verdade, disponíveis na Circular de Oferta de Franquia. E existe um padrão igualmente recorrente no lado oposto: o franqueador que redigiu sua COF para cumprir a lei com o mínimo de exposição possível, e que agora precisa defender uma informação que consta no documento, mas que nenhum leitor razoável conseguiria extrair com clare

O avanço do marco regulatório no Congresso impõe às empresas um dever de preparação que não pode aguardar a promulgação. A regulação da inteligência artificial no Brasil entra em fase decisiva. O projeto aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 tramita na Câmara em análise conjunta com a proposta apresentada pelo governo federal meses depois. O voto consolidado no plenário é esperado para o segundo semestre deste ano. O calendário importa. Não porque as obrigações comecem na

A Circular de Oferta de Franquia costuma ser tratada como etapa burocrática: um documento extenso, cheio de tabelas e declarações padronizadas, que precisa ser entregue dez dias antes da assinatura do contrato porque a lei manda. Quem pensa assim já está no caminho errado. A COF é, na prática, o único momento em que o franqueador está obrigado a dizer a verdade antes de o dinheiro mudar de mãos. Cada inciso do artigo 2° da Lei 13.966/2019 que a compõe representa uma categoria

Muito antes de qualquer discussão sobre COF, territorialidade ou rescisão contratual, há uma pergunta que precisa ser respondida: o que é, juridicamente, uma franquia? A resposta não está no folheto de vendas do franqueador, nem na denominação que as partes atribuem ao contrato. Está no artigo 2° da Lei 13.966/2019 — e a correta compreensão de seus elementos definitórios tem consequências que vão muito além da taxonomia. O enquadramento ou não de uma relação como sistema de f

A ABF Associação Brasileira de Franchising divulgou recentemente os resultados do setor referentes ao primeiro trimestre de 2026, confirmando a continuidade de um movimento que vem chamando a atenção do mercado: o franchising brasileiro segue crescendo em ritmo acelerado. Os números são expressivos. Em comparação com o mesmo período de 2025, o setor registrou crescimento de 10,1%, alcançando faturamento de R$ 72,7 bilhões. No acumulado dos últimos doze meses, o faturamento at